X (antigo Twitter) alega incerteza jurídica no Brasil em reclamação ao governo dos EUA
A rede social X (antigo Twitter) manifestou ao governo dos Estados Unidos, em meio a uma investigação comercial ordenada por Donald Trump contra o Brasil, preocupações com o ambiente de "incerteza jurídica, riscos operacionais e de conformidade", além de "possíveis barreiras de acesso ao mercado para empresas de tecnologia sediadas nos Estados Unidos". A plataforma, que chegou a ter sua operação bloqueada no país no ano passado por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), protocolou um documento de quatro páginas no escritório do representante de comércio dos EUA (USTR).
No documento, o X critica a interpretação recente do STF sobre o Marco Civil da Internet, especificamente a decisão que declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19. Este artigo estabelecia que as redes sociais só seriam responsabilizadas por conteúdos de usuários mediante descumprimento de ordem judicial para remoção. Para o X, a nova interpretação, que permite a responsabilização com base apenas em notificações privadas ou alegações de ofensa sem revisão judicial prévia, "elimina essa salvaguarda", aumentando a incerteza, elevando custos de conformidade e incentivando litígios. A rede social argumenta que isso pode levar as plataformas a removerem conteúdos de forma preventiva, prejudicando discursos lícitos, inclusive de cidadãos americanos.
A empresa de Elon Musk também citou decisões de Alexandre de Moraes que ordenaram a suspensão de contas na plataforma, incluindo de políticos e jornalistas. Segundo o X, suas contestações a essas medidas foram frequentemente rejeitadas por "falta de legitimidade", com o ministro entendendo que a rede social não possuía direito de contestar as ordens. A plataforma relembra ainda a ordem de proibição do X no Brasil e o bloqueio de contas da Starlink, classificando essas ações como exemplos de "fiscalização no Brasil que podem ultrapassar os limites da jurisdição doméstica, criando incerteza jurídica, riscos operacionais e potenciais barreiras comerciais para empresas sediadas nos Estados Unidos."
A investigação comercial aberta pelos EUA contra o Brasil, com base na seção 301 da Lei de Comércio de 1974, visa retaliar práticas consideradas injustificadas e prejudiciais ao comércio americano. O processo, que inclui a possibilidade de sanções e pode gerar danos à economia brasileira, prevê que o país alvo seja ouvido. O Brasil já foi alvo de apurações do USTR anteriormente, mas as investigações atuais são consideradas mais abrangentes. Paralelamente à investigação, Trump já instituiu uma sobretaxa de 50% sobre diversos produtos brasileiros e aplicou sanções financeiras contra Alexandre de Moraes.
