Justiça baiana garante redução de jornada para mãe solo de criança com síndrome rara

Uma professora, mãe solo de uma menina diagnosticada com a Síndrome de Mowat-Wilson, uma condição genética rara, obteve na Justiça da Bahia o direito à redução permanente de sua jornada de trabalho. A decisão, que já transitou em julgado, permitirá que a servidora do município de Água Fria cumpra 20 horas semanais em vez das 40 atuais, sem qualquer alteração em sua remuneração ou necessidade de compensar as horas. A atuação da Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) foi fundamental para o reconhecimento deste direito.

O pedido administrativo realizado pela educadora à Prefeitura de Água Fria foi negado. O município argumentou a falta de previsão legal específica em sua legislação e citou restrições orçamentárias como motivos para a recusa. Em resposta, a Defensoria Pública entrou com um Mandado de Segurança, conseguindo inicialmente uma liminar favorável, que foi posteriormente confirmada em decisão final.

Segundo o defensor público Eduardo Lordão, responsável pelo caso, a ação buscou comprovar que a professora, como mãe e única responsável pela criança, tem direito à redução de sua carga horária, mesmo sem uma lei municipal específica. A Justiça acatou o argumento, aplicando normas federais de proteção à família e às pessoas com deficiência diante da omissão da legislação local.

A sentença judicial, que já tem força de lei, estabelece uma multa mensal de R$ 3 mil ao município caso haja descumprimento. Para Lordão, a decisão representa uma vitória importante na garantia de múltiplos direitos fundamentais, incluindo a proteção integral e prioritária da criança, a isonomia entre servidores públicos e o dever do Estado de amparar a família e pessoas com deficiência.