MP-BA aciona Justiça para município de Guanambi implementar Plano de Atendimento Socioeducativo

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da 5ª Promotoria de Justiça de Guanambi, ingressou com uma ação civil pública contra o município, exigindo a criação e implementação, em até 180 dias, do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (Pmase). O plano visa assegurar políticas públicas direcionadas a adolescentes autores de atos infracionais.

A ação requer também a execução imediata, por parte do município, das medidas socioeducativas em meio aberto, como liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Para isso, o MP-BA solicita o fornecimento de estrutura, recursos humanos e materiais necessários, garantindo o acompanhamento dos adolescentes e suas famílias através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e outros serviços públicos.

O promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar argumenta que a falta do Pmase prejudica a política socioeducativa municipal, resultando em omissão estatal e impedindo o acompanhamento adequado dos adolescentes. Ele enfatiza que a precariedade do atendimento viola os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo o MP-BA, a ação foi motivada pela inércia da Prefeitura, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais, como o envio de recomendações, reuniões e prorrogação de prazos. Diante da omissão em cumprir a obrigação legal, o MP-BA solicita a fixação de multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento da decisão judicial.