MP-BA instaura procedimento para fiscalizar obras paralisadas em creches e pré-escolas no município de Mansidão

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) anunciou, nesta sexta-feira (9), a abertura de um procedimento administrativo para monitorar de perto a implementação do Pacto Nacional pela retomada de obras na educação básica em Mansidão, Bahia.

A iniciativa visa fiscalizar a situação das construções de creches e pré-escolas que se encontram paralisadas no município, verificando a adesão e a execução efetiva do pacto. O MP-BA busca identificar quais obras escolares foram interrompidas, cobrando justificativas para o não cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE).

O procedimento estabelece que, caso Mansidão não tenha aderido ao Pacto Nacional ou tenha descumprido os prazos estipulados pelo FNDE, a Secretaria Municipal de Educação deverá apresentar, em até 15 dias, uma justificativa detalhada, com elementos técnicos, financeiros ou administrativos que motivaram a recusa. A secretaria deverá apresentar documentos e dados concretos, explicando os motivos para o descumprimento dos prazos, as dificuldades enfrentadas e as medidas tomadas para regularizar a execução das obras e evitar novas paralisações.

O MP-BA também requisitou a criação de um grupo de trabalho, composto por representantes da secretaria de educação, para monitorar e enviar relatórios mensais sobre o andamento das obras. O órgão ressalta que, em caso de descumprimento das obrigações, poderá recorrer a medidas judiciais, como a proposição de uma ação civil pública, para assegurar o direito fundamental à educação.