PL das Big Techs: Governo Lula propõe regras para proteger influenciadores e combater golpes com imagem

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou um novo projeto de lei, batizado de "PL das Big Techs", com o objetivo de regulamentar o conteúdo das plataformas digitais. Uma das principais metas da proposta é garantir a proteção dos direitos de influenciadores digitais e figuras públicas contra o uso indevido de suas imagens, combatendo golpes e a disseminação de notícias falsas.

Conforme apurado pelo g1, o projeto de lei prevê maior transparência no uso de imagens de criadores de conteúdo. A iniciativa surge em meio a duas propostas que serão enviadas ao Congresso. Uma delas, desenvolvida pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Comunicação Social, estabelece regras para a regulação de conteúdo. A outra, redigida pelo Ministério da Fazenda, foca na regulação econômica, com o intuito de coibir práticas de concorrência desleal por parte das plataformas.

Inicialmente, o presidente Lula desejava que os textos fossem encaminhados ainda nesta semana. No entanto, o envio está sendo articulado com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aguardando a votação do projeto de "adultização", que visa proteger crianças e adolescentes de crimes virtuais, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-ES).

Em caráter de exceção, o projeto de lei contempla o bloqueio de plataformas que ignorarem notificações recorrentes e falharem em adotar medidas de prevenção. Essa abordagem, similar à adotada na União Europeia, permitiria a suspensão das plataformas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sem a necessidade de decisão judicial.

É importante notar que, dentro do escopo dos projetos a serem enviados pelo governo, não há menções específicas à obrigatoriedade das plataformas ou órgãos de controle combaterem a desinformação ou fake news.

**Influenciadores e a "Cláusula Drauzio Varella"**

O projeto de regulamentação de conteúdo foca em plataformas digitais com mais de três milhões de usuários. Empresas menores terão que disponibilizar canais de comunicação com o público, mas estarão sujeitas a regras menos rigorosas.

A proposta inclui uma cláusula de proteção aos influenciadores. Em conteúdos impulsionados ou monetizados, as plataformas serão obrigadas a informar os critérios e regras de remuneração. Além disso, deverão explicar de forma clara os motivos para suspensões, bloqueios ou exclusão de contas.

O texto estipula que "os fornecedores de serviços digitais que remunerem seus usuários deverão oferecer: I - nos seus termos de uso, as informações sobre os critérios de remuneração pelo conteúdo ou atividade dos usuários e as regras para a respectiva alteração e para bloqueio e cancelamento; II - o controle da monetização de seu conteúdo ou atividade; e III - canal para recepção de denúncias e solução de práticas irregulares de remuneração de conteúdo ou atividade."

As plataformas também deverão implementar o "dever de prevenção e precaução", criando regras para impedir a veiculação de conteúdo ilegal e apresentando relatórios periódicos sobre as ações de combate a publicações ilícitas.

O texto governamental também aborda a necessidade de as plataformas adotarem medidas para coibir fraudes que utilizem marcas de governo ou a identidade de pessoas públicas. Essa cláusula, apelidada de "cláusula Drauzio Varella", visa prevenir o uso indevido da imagem do médico para golpes ou disseminação de desinformação.

Segundo o texto, "Além dos demais deveres previstos nesta Lei, cumpre aos fornecedores de serviços digitais de grande porte, no exercício do dever de precaução e prevenção de danos: IV - adotar medidas adequadas para prevenir e interromper a circulação de conteúdo ou de práticas ilícitas que configurem: (...) d) as fraudes que utilizem, sem autorização, a identidade de pessoas públicas, contas ou marcas de Governo nos três níveis federativos, empresas ou entidades sem fins lucrativos, para fins de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, de forma a induzir ou a manter alguém em erro."