TJ-BA lança selo "Além das Barreiras" para reconhecer comarcas 100% acessíveis

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou um decreto visando promover a inclusão e acessibilidade no âmbito do Judiciário baiano. A medida institui o Selo "Além das Barreiras – Edificação 100% Acessível", com o propósito de reconhecer e certificar as comarcas que cumprirem integralmente os requisitos de acessibilidade arquitetônica.

Assinada pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, a iniciativa busca garantir que os prédios da Justiça sejam plenamente acessíveis a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Para obter o selo, as comarcas deverão atender a uma série de exigências técnicas e estruturais. Entre os critérios estabelecidos, estão a disponibilização de rampas e corrimãos adequados, a instalação de elevadores ou plataformas elevatórias em edificações com mais de um pavimento, a existência de sanitários adaptados, a implantação de pisos táteis contínuos e sinalização em Braille.

Os requisitos incluem ainda a reserva obrigatória de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência, idosos e gestantes, a garantia de iluminação apropriada em áreas de circulação, a instalação de botoeiras em Braille nos elevadores e a sinalização sonora em elevadores com mais de duas paradas, conforme as normas da ABNT.

A Secretaria de Administração (SEAD) do TJ-BA será a responsável por implementar as ações necessárias e garantir o cumprimento dos requisitos, devendo publicar normativos específicos para orientar as comarcas.