Bahia implementa política estadual de alternativas à prisão para crimes de menor potencial ofensivo

O governo do Estado da Bahia enviou à Assembleia Legislativa (AL-BA) um Projeto de Lei (PL) que visa instituir uma política estadual de alternativas à prisão. A iniciativa tem como objetivo reforçar o cumprimento de medidas já existentes na legislação brasileira para garantir uma punição mais justa e proporcional a crimes de menor gravidade, evitando o encarceramento desnecessário.

O projeto, consolidado no âmbito do programa Bahia Pela Paz, contou com o apoio da AL-BA, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), representado pela desembargadora Cynthia Resende, e do Ministério Público da Bahia (MP-BA), através do procurador-geral Pedro Maia. A iniciativa surgiu durante a 11ª reunião do Comitê de Governança do programa.

Segundo o secretário de Administração Penitenciária (Seap), José Castro, o PL será um "instrumento para garantir que medidas que já existem nas leis brasileiras evitem que pessoas que cometeram delitos menores acabem indo parar na prisão". A proposta também busca reduzir a superlotação carcerária e a reincidência criminal no estado.

Entre as alternativas à prisão previstas no projeto estão a restrição de direitos, a prestação de serviços à comunidade, a aplicação de medidas cautelares, o uso de tornozeleira eletrônica e o acompanhamento por programas de atenção psicossocial.

O secretário da Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Felipe Freitas, destacou que as penas alternativas evitam o contato de indivíduos que cometeram um único crime sem violência com pessoas reincidentes no sistema prisional. "Queremos evitar isso e criar alternativas para que as pessoas que cometem crimes de menor gravidade respondam pelos seus crimes, sejam responsabilizadas, mas não somente dentro do sistema prisional", afirmou.

A nova legislação estadual contará com a colaboração do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos penais. Uma superintendência será criada para fiscalizar o cumprimento das alternativas penais, inspirada em um modelo do Ministério da Justiça, com o intuito de coordenar o acompanhamento das medidas e ampliar a integração com o sistema de justiça.

Para o promotor de Justiça Edmundo Reis, coordenador do Grupo de Atuação Especial em Segurança Pública (Gaep), a lei estadual representa uma reestruturação que moderniza o sistema de penas alternativas, criado na Bahia em 2001 com a primeira Vara de Execuções de Penas Alternativas (VEPMA). "Isso vai nos dar um marco legislativo para fazer a nossa fiscalização e uma atuação mais resolutiva", avaliou.

A proposta oficializa a política estadual e estabelece sua execução em cooperação com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos de execução penal. Os mecanismos de alternativas penais considerados incluem medidas cautelares diversas da prisão, transação penal, suspensão condicional do processo ou da pena, penas restritivas de direitos, acordo de não persecução penal, medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e práticas de justiça restaurativa.

Para gerir essas ações, o projeto prevê a criação da Superintendência de Alternativas Penais, vinculada à Seap. Este novo órgão será responsável por planejar, dirigir e monitorar a implementação e gestão das alternativas, com foco em métodos restaurativos e reparadores para diminuir a reincidência criminal. Dentro da superintendência, funcionará a Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), com equipes multidisciplinares para acompanhar os beneficiados antes e após as audiências de custódia.