Estados devem ir à Justiça para eleger presidente de comitê do novo imposto
Os estados estão considerando recorrer ao Judiciário para assegurar a eleição de um presidente para o Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e garantir o acesso a recursos federais essenciais para o funcionamento da instituição e o desenvolvimento do novo sistema de arrecadação. A medida surge em meio a um impasse na indicação dos representantes municipais, que travam uma disputa interna sobre a forma de escolha.
A instalação do conselho está prevista para ocorrer automaticamente nesta sexta-feira, 16 de maio, por força da Lei Complementar 214/2025. A norma determinou a instalação em até 120 dias após a sanção (em 16 de janeiro) e considera empossados os membros na data limite (16 de maio), mesmo que as indicações não estejam completas.
Enquanto os governadores já indicaram seus 27 representantes em 13 de abril, as entidades municipais, responsáveis por eleger outros 27 membros, ainda não finalizaram o processo devido a divergências que paralisaram a escolha.
André Horta, diretor institucional do Comsefaz (comitê que reúne os secretários de Fazenda estaduais), informou que as entidades municipais, como a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), foram alertadas sobre a possibilidade do recurso judicial. A ação seria do interesse de ambos os entes federativos, pois envolve a questão financeira.
A principal preocupação dos estados é o atraso no acesso aos recursos federais. O primeiro presidente do conselho, que será um representante dos estados conforme já definido, é legalmente responsável por comunicar a instalação do órgão ao Ministério da Fazenda e indicar a conta bancária para receber o aporte inicial da União. Esse dinheiro é crucial para bancar a estrutura inicial do comitê e, principalmente, contratar a empresa que desenvolverá o sistema de apuração e arrecadação do IBS.
A lei prevê um empréstimo da União de até R$ 600 milhões para o comitê em 2025, com liberações mensais de R$ 50 milhões a partir do mês seguinte à instalação. Sem um presidente oficialmente reconhecido e sem a conta informada, esses valores não são repassados. "O prejuízo maior que existe é atrasar os recursos para fazer os sistemas", afirmou Horta à reportagem. Ele estima que cerca de R$ 250 milhões já foram "perdidos" em relação aos repasses esperados. Horta questiona se, no cenário atual, o presidente teria o respaldo jurídico para tomar decisões financeiras cruciais, o que justificaria a busca por uma alternativa no Judiciário. "Para prevenir prejuízos para ambos [prefeitos e governadores], os estados vão procurar uma alternativa jurídica para isso", declarou.
As decisões dentro do conselho exigem o aval de pelo menos três quintos (60%) dos representantes estaduais e municipais. Atualmente, as discussões sobre a reforma tributária seguem em um "pré-comitê gestor", operando sem os recursos federais esperados. O nome do primeiro presidente estadual do conselho ainda não foi definido.
A disputa municipal gira em torno da eleição de seus 27 representantes em dois processos: um para 14 vagas baseado em votos de cada prefeito, e outro para 13 vagas com votos ponderados pela população. A CNM avalia ter condições de vencer ambas as eleições e acusa a FNP de tentar adiar o pleito para mudar as regras. A FNP, que representa os maiores municípios do país e as grandes capitais, apoia uma emenda no Congresso que alteraria o processo, garantindo 14 vagas para a CNM e 13 para a FNP por voto ponderado. A CNM reúne a maioria dos prefeitos, incluindo algumas capitais.
