Nota técnica define critérios para festas juninas em municípios em emergência e regras do Selo de Transparência 2025

Municípios baianos em estado de emergência, ou que venham a decretá-lo, poderão realizar festas juninas este ano, desde que cumpram rigorosos critérios de responsabilidade fiscal e transparência. As regras foram estabelecidas em uma nota técnica conjunta, assinada por representantes do Ministério Público da Bahia (MP-BA), dos Tribunais de Contas do Estado (TCE-BA) e dos Municípios (TCM-BA), com o apoio da União dos Prefeitos da Bahia (UPB).

O documento impede o uso de recursos repassados pelos governos estadual ou federal, em razão da calamidade pública, para financiar os festejos. As prefeituras em emergência devem apresentar um estudo técnico detalhado, com projeção de receitas e despesas, análise de viabilidade fiscal e impacto orçamentário-financeiro, evitando suplementações orçamentárias exclusivas para as festas.

Foi anunciado o lançamento do Painel da Transparência dos Festejos Juninos 2025, que coletará dados de todos os municípios, com ou sem eventos juninos, entre 1º e 31 de maio. As informações serão divulgadas a partir de 1º de junho. Os municípios participantes receberão o Selo da Transparência, mesmo sem realizar festas.

O procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, ressaltou que o painel visa prevenir danos ao erário e fortalecer o controle social, permitindo ao cidadão acompanhar os gastos e a programação. O presidente do TCE, Marcus Presidio, espera a adesão total das prefeituras.

O presidente da UPB, Wilson Cardoso, comprometeu-se a incluir os 417 municípios no painel, reforçando o compromisso com a transparência. A reunião contou com diversos representantes e dá continuidade ao termo de cooperação firmado em 2022 para garantir rigor na contratação de atrações artísticas com recursos públicos.