Partido Novo aciona STF contra lei que reajustou taxa da CVM

O partido Novo questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a lei 14.317/22, que aumentou a taxa de fiscalização dos mercados e títulos de valores mobiliários, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn). O ministro Flávio Dino, relator do caso, solicitou que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresente informações sobre a questão em 15 dias.

A legenda alega que a cobrança da taxa ultrapassa os limites constitucionais, já que o valor arrecadado não corresponderia ao custo da atividade fiscalizatória do Estado. Segundo o partido, a arrecadação da CVM com a taxa, entre 2022 e 2024, somou cerca de R$ 2,1 bilhões, enquanto o orçamento da comissão no mesmo período foi de aproximadamente R$ 670 milhões. Essa diferença estaria sendo destinada ao Tesouro Nacional, desvirtuando a finalidade da taxa como contraprestação por um serviço público específico.

O Novo pede, em caráter de urgência, que o montante excedente arrecadado seja depositado em uma conta com rendimento até a decisão final do STF. A ação se fundamenta nos princípios da legalidade tributária, proporcionalidade e vedação ao confisco, previstos na Constituição Federal, além de citar jurisprudência do STF que impede o uso de taxas para fins meramente arrecadatórios.

O partido contesta a validade de artigos específicos da lei 14.317/22, argumentando que eles são incompatíveis com dispositivos da Constituição e com súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ).